Legislativo & Infralegal | Setembro de 2024

Newsletters – 18 . Setembro . 2024

O Projeto de Lei 528/2020 (“PL 528/2020“), conhecido como ‘PL dos Combustíveis do Futuro‘, de autoria da Câmara de Deputados e recebeu um total de 45 (quarenta e cinco) propostas de emendas no Senado.

O relator do PL 528/2020, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), apresentou parecer favorável à aprovação do PL, com a aprovação total de 07 (sete) emendas e a aprovação parcial de outras 08 (oito) sugestões realizadas. O texto foi aprovado na Comissão de Infraestrutura em 03/09/2024, com votação simbólica, tendo seguido em regime de urgência para o Plenário do Senado. Foi registrado apenas um voto contrário às emendas.

A proposta incentiva o uso do Biometano e cria diversos programas voltados à sustentabilidade e à redução de emissão de carbono, como o Programa de Promoção da Mobilidade Sustentável de Baixo Carbono, o programa de captura e estocagem geológica de dióxido de carbono (conhecido como Carbon Capture and Storage – CCS), o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural.

Dentre as principais alterações incluídas e aprovadas, destaca-se a exigência de que, ao definir a meta anual obrigatória de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) no mercado de gás natural, o Conselho Nacional de Politica Energética (CNPE) realize uma análise de impacto regulatório. Além disso, foi incluída uma emenda que prevê o incentivo ao uso de matérias-primas produzidas pela agricultura familiar na geração de biocombustíveis.

Em decorrência das alterações aprovadas no Senado, o PL 528/2020 retorna para nova votação na Câmara, para que aprecie as emendas incluídas.

Leia AQUI a cobertura da aprovação, realizada pela Agência Senado.

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As emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 528/2020 (“PL 528/2020“), conhecido como ‘PL dos Combustíveis do Futuro‘, foram aprovadas na Câmara dos Deputados em votação ocorrida em 11/09/2024. O PL agora aguarda a sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados aprovou 16 (dezesseis) emendas do Senado ao PL dos Combustíveis do Futuro. A maior parte do PL continua igual ao aprovado pela Câmara em março/2024, de relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). O deputado recomendou a rejeição de apenas 06 (seis) das 22 (vinte e duas) emendas apresentadas pelo Senado, por considerar que elas “contribuem para incrementar a utilização de combustíveis sustentáveis e de baixa intensidade de carbono, bem como para melhoria da tecnologia veicular nacional com vistas à descarbonização da matriz energética de transporte nacional”.

Entre as mudanças, o deputado Arnaldo Jardim destacou a participação de interessados no processo de estabelecimento de mandatos de biocombustíveis e na previsão de realização de análise de impacto regulatório na determinação de meta anual compulsória de redução de emissões de gases de efeito estufa no mercado de gás natural.

Após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, das alterações propostas no Senado, o PL 528/2020 segue para a sanção presidencial.

Leia AQUI mais detalhes da sessão, em cobertura realizada pela Câmara Notícias.

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Encerra-se no final do mês o prazo para participação na consulta pública, aberta pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (“MDIC”), sobre a Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade (“ENIQ”). Essa consulta pública servirá de base para definir as principais ações e projetos da ENIQ para o primeiro Plano de Ação Bienal 2025-2026.

O objetivo da consulta pública é promover o fortalecimento da infraestrutura de qualidade como uma ferramenta estratégica para o desenvolvimento econômico e social do país, promovendo competitividade, inovação e sustentabilidade. Essa é uma oportunidade para que a os interessados contribuam com ideias e sugestões para melhorar a qualidade e a segurança de produtos e serviços no Brasil.

A ENIQ possui 10 (dez) eixos estratégicos, listados a seguir, relacionados à Infraestrutura da Qualidade (“IQ”):

Governança e Fortalecimento Institucional: integrar e fortalecer os atores da IQ.
Serviços de IQ: ampliar e modernizar os serviços de IQ.
Inovação: promover uma IQ inovadora e apoiar a inovação econômica.
Transformação Digital: digitalizar a IQ e apoiar a transformação digital.
Inserção Internacional: melhorar a presença do Brasil em fóruns internacionais e a imagem de seus produtos.
Comunicação e Conscientização: criar uma cultura de qualidade na sociedade.
Capacitação e Formação: desenvolver habilidades em IQ.
Conformidade, Integridade e Transparência: promover práticas éticas e transparentes.
Marcos Legais e Infralegais: modernizar marcos legais e infralegais.
Desenvolvimento Sustentável: apoiar o desenvolvimento sustentável.

A ENIQ para 2025-2034 pretende usar a IQ como ferramenta estratégica para apoiar políticas públicas e melhorar a competitividade. A visão para 2034 é que a IQ seja valorizada no Brasil e reconhecida internacionalmente. As contribuições à consulta pública devem ser realizadas através da plataforma Participa + Brasil até o dia 30/09/2024.

Clique AQUI para participar da consulta pública.

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